Projeto de lei do estado do Mato Grosso Regulamentará a atividade do agente de trânsito


Depois do estado do Rio Grande do Sul buscar a regulamentação dos agentes de trânsito, mais um estado (Mato Grosso) também tomou a iniciativa e está em busca da regulamentação a nível estadual, onde o deputado Walter Rabello (PSD) apresentou o projeto de lei nº 567/12 que regulamenta a profissão de agente de fiscalização de trânsito, em Mato Grosso. A proposta está prevista na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece condições necessárias para a execução das finalidades da profissão.

Considera-se agente de fiscalização de trânsito, o profissional que possua cargo ou emprego público, a partir da prestação de concurso público, ainda que sob nomenclatura distinta, e que exerça a fiscalização de trânsito em nível municipal.

No projeto de lei, Walter Rabello propõe ainda, a regulamentação da jornada de trabalho máxima de trinta horas semanais, seis horas diárias, em turno de revezamento, atendendo à comunidade às 24 horas, podendo a chefia de fiscalização de acordo com a necessidade do serviço, convocar a participar de operações especiais e/ou emergência, os agentes de fiscalização de trânsito que estejam em atividades administrativas.
 
O projeto prevê também:
I - Vencimento básico mensal do cargo, no mínimo, em 30% dos secretários municipais.
II - Adicional de Risco de Vida, no percentual de 100% sobre o vencimento base
III - Adicional de Insalubridade em grau médio sobre o vencimento base
IV - Incentivo de condução de Viatura, no percentual de 10% sobre o base
V - Recebimento de Fardamento e EPIs privativo a cada seis meses

O Diretor do SINDATRAN-BA Vagnelson Ribeiro diz que "a regulamentação a nível estadual é importantíssimo para todos agentes do Brasil, 1º o trâmite é mais rápido quando envolve somente um estado e 2º os Projetos apresentados nas assembleias Legislativas poderão servir de referência para a PEC55, também é importante frisar que a categoria tem que buscar regulamentar sua profissão nos demais estado e não ficar somente a espera da PEC, que o tramite é bem mais demorado, e por isso que estou começando a debater essa questão com os agentes da Bahia para que seja implementado um Projeto de Lei adequando a realidade do nosso estado".

1 comentários:

Unknown disse...

Até que enfim o Nosso Estado esta mobilizando-se para uma forma de regularizar ou ordenar a fiscalização que é tão precária.

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