INFORME DO SINDATRAN-BA SOBRE PROJETO DE LEI 0677/2011 às 21:25

Caros colegas assim como o SINDATRAN-BA (Sindicato Estadual dos Agentes de Trânsito da Bahia) “desarquivara” e apresentou para a categoria o projeto lei PLC 102/2008 (Dia Nacional dos Agentes de Trânsito) no encontro Interestadual na Paraíba no final de 2011 e a categoria recebeu de braços abertos para trabalhar em cima até sua aprovação

 Venho também aqui apresentar o PL 0677/2011 (Determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação).

Esse projeto foi emendado para valer também para todos os órgãos executivos do SNT (Federal, Estadual e Municipal).

 Ele foi despachado para duas comissões CVT e CCJC, e aprovado na 1ª e na segunda acabou de ter o parecer favorável do deputado do meu estado Felix Mendonça PDT-BA.

 É importante que a categoria acompanhe e apoie esse projeto, pois sabemos que as verbas das multas não são prevista na peça orçamentária e acaba por dar um cheque em branco aos gestores para utilizar esses recursos a seu bel prazer, pondero ainda que com essas informações podemos cobrar dos nossos gestores mais investimentos para nossa categoria como: Viaturas, fardamentos, Rádios, EPIs etc.

Acompanhamento de Proposições Brasília, sábado, 20 de abril de 2013

Prezado(a) Vagnelson Alves Ribeiro, Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. PL-07410/2010 - Altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação. - 19/04/2013 Parecer recebido para publicação. PL- 00677/2011 - Determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação. - 18/04/2013 Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CVT, com emenda.

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