A Prefeitura de Varginha (MG)
encaminhou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei para a Câmara de
Vereadores propondo a criação de agentes de trânsito no município. Com isso,
foi decidido que a Guarda Municipal continuará fora do trânsito da cidade mesmo
após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ter suspendido a liminar que
impedia a GM de executar a função. Segundo a administração municipal, como a
Polícia Militar já faz esse trabalho de fiscalização, os guardas municipais
devem ficar somente com a vigilância e manutenção do patrimônio público.
O projeto busca atender à
determinação legal de que somente um "agente fiscal" concursado e
vinculado à administração direta do município, com atribuição específica de "poder
de polícia" - o qual a Guarda Civil Municipal não possui - pode promover
autuação de trânsito. Se aprovado, a intenção da prefeitura é criar 30 cargos
de agentes de trânsito no município, que serão contratados através de concurso
público.
O vereador Adilson Rosa (PR), que
preside a comissão de justiça que irá analisar o projeto, afirma que existe a
possibilidade de a câmara convocar uma audiência pública para decidir sobre a
criação do cargo. Rosa afirmou ainda que com a aprovação do Senado nesta quarta-feira
(16) do projeto de lei que garante porte de arma a guardas municipais, pode ser
que não haja necessidade da criação de agentes municipais para a função. O
projeto ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o vereador Rosa, como não
está em regime de urgência, não há prazo para aprovação do projeto de lei para
criação de agentes de trânsito.
Polêmica
Uma liminar do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG) impedia que guardas municipais de Varginha fizessem o
controle do trânsito na cidade desde abril de 2012. A Guarda Municipal, que foi
criada em 2003, cuidava do trânsito desde 2005. A liminar atendeu a um pedido
do procurador geral de Justiça do Estado, Alceu José Torres Marques. Ele alegou
na época que a lei municipal que regulamentava o trabalho da Guarda Municipal
não estava de acordo com as constituições mineira e federal. Ainda conforme
ele, isso seria uma função da Polícia Militar.
A decisão criou polêmica, já que com
a falta de fiscalização, muitas infrações de trânsito ocorriam sem serem
punidas na cidade. Em março de 2013, a Câmara de Vereadores de Varginha
aprovou, por unanimidade, um projeto de lei para que a Polícia Militar passasse
a fiscalizar o trânsito na cidade. No final de maio do mesmo ano, a PM assumiu
a fiscalização em Varginha.
Em maio de 2014, o TJMG suspendeu a
liminar que impedia os guardas municipais de executarem a função, mas mesmo com
a decisão, a GM continuava apenas com a vigilância e manutenção do patrimônio
público de Varginha.Fonte:http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas... 17/07
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