Foi
aprovado na sessão Plenária desta quarta-feira, dia 17, o PL 209/2012, de
autoria do deputado Miki Breier (PSB-RS), o PL 209/2012 que fixa as condições
mínimas para a atividade de Agente de Fiscalização de Trânsito no Rio Grande do
Sul.
O
projeto, que recebeu nove emendas, permitirá a regulamentação do exercício da
profissão, unificando, ainda, a conduta dos agentes de trânsito ao garantir
uniformidade nos critérios a serem obedecidos pelas prefeituras relativos à
seleção, formação, fiscalização e plano de carreira dos agentes.
“Esta
é uma luta de dois anos e que foi vencida com a força e união de toda a
categoria. Estamos muito satisfeitos com este importante avanço na consolidação
dos direitos dos agentes de trânsito. Parabéns a todos os agentes de trânsito
que estiveram mobilizados”, comemorou Miki Breier.
FORMAÇÃO MÍNIMA, CARGA HORÁRIA E
GRATIFICAÇÕES SERÃO NORMATIZADAS.
O
projeto normatiza, entre outras questões, a exigência de ENSINO MÉDIO COMPLETO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA, CURSO DE FORMAÇÃO DE NO MÍNIMO 200 HORAS, RECICLAGEM A CADA DOIS ANOS E
TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA como critérios para o exercício da função de
Agente de Fiscalização de Trânsito.
O
texto também prevê a garantia de melhores condições de trabalho e aprendizado
em benefício do melhor desempenho, como JORNADA
DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PSICOLÓGICA E JURÍDICA, APOSENTADORIA ESPECIAL
e adicional de RISCO DE VIDA.
Fonte:
ASCOM Miki breier
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